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Brazilian legal research

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Research Brazilian law without leaving ChatGPT. Letra da Lei finds the laws and precedents that apply to your case and delivers the full text with the citation and a link to the official source. Every answer is grounded in the real sources it consulted. Not legal advice.

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Example prompts

  • “Qual o prazo para o consumidor exercer o direito de arrependimento em compras feitas pela internet, segundo o CDC?”

Skills

  • peticao

    Redige petição inicial brasileira (CPC art. 319) com fundamentação verificada. Use para "redige uma inicial", "vou ajuizar [ação]", "monta a inicial", "preciso entrar com [ação]", ou qualquer peça inaugural cível, trabalhista, do consumidor, juizado, família ou mandado de segurança. Não use para contestação, recurso ou defesa.

  • pesquisa

    Pesquisa e cita legislação e jurisprudência brasileiras, com verificação de vigência e fontes verificáveis. Skill-base carregada pelas peças para qualquer busca jurídica.

  • fundamentacao

    Estrutura a fundamentação de sentença, decisão interlocutória ou despacho conforme o art. 489 do CPC (esp. § 1º), com dispositivos verificados. Use para "monta a fundamentação", "fundamentar a sentença", "estrutura a decisão sobre [tese]". Não use para peças de parte ou parecer ministerial.

  • contestacao

    Redige contestação cível brasileira (CPC arts. 335–342), preliminares (art. 337), mérito com impugnação especificada e eventual reconvenção, fundamentada. Use para "redige uma contestação", "preciso contestar", "fui citado, monta a defesa", "resposta à inicial". Não use para recurso, embargos ou peças posteriores à fase postulatória.

  • analise

    Diagnostica a fase de um processo cível ou trabalhista e redige a peça cabível (réplica, recursos, cumprimento de sentença, embargos, ações autônomas etc.), fundamentada. Use para "o que faço agora?", "perdi a sentença, como recorro?", "cabe [peça/recurso]?". Não use para petição inicial, contestação ou fundamentação judicial, há skills próprias.

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1.0.0
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June 23, 2026
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